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Termos de Uso

Atualizados em 07/07/2026

1. Natureza informativa

O conteúdo deste site é meramente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui oferta de serviços, captação de clientela, consulta jurídica nem promessa de resultado.

2. Assistente virtual (agente.CHES)

O canal automatizado do webchat identifica-se como uma inteligência artificial e realiza apenas triagem inicial, sem emitir opinião jurídica. Toda análise técnica é realizada pelo advogado responsável. O uso do canal exige aceite prévio da Política de Privacidade.

3. Sigilo profissional

As informações compartilhadas são protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pela LGPD.

4. Contratação

A prestação de serviços advocatícios depende de contrato escrito específico, com definição de objeto, honorários e cláusulas obrigatórias, observada a Tabela de Honorários da OAB/SP.

5. Propriedade intelectual

Marca, textos, layout e demais materiais deste site pertencem ao escritório Cristiano Emidio Advocacia. Reprodução total ou parcial depende de autorização.

6. Contato

Dúvidas sobre estes termos: cristianoemidio@adv.oabsp.org.br.

Cristiano Emidio Advocacia — OAB/SP 353.525 — Campinas/SP.